Política de Privacidade / Política de Cookies
Website Euripedes Antonio da Silva Advogados Associados
A EASAdvogados, mantendo o histórico de respeito à transparência, privacidade e à proteção de dados pessoais vem, por meio deste documento, apresentar as principais informações quanto à coleta e tratamento de dados pessoais vinculadas ao seu Website institucional (www.easadvogados.com.br), e demais perfis de Mídias Sociais vinculados, visando o respeito a sua privacidade e ao previsto na lei de proteção de dados pessoais.
Política de Privacidade
Este documento visa apresentar, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira - LGPD (Lei n. 13.709/2018), as principais informações envolvendo a coleta e o tratamento de dados pessoais que podem ocorrer em caso de acesso e utilização a sites e conteúdos web institucionais, conforme o exposto abaixo. A utilização deste website e de conteúdos web vinculados, sujeita o Usuário à observância e respeito às condições abaixo expostas. Caso não concorde com as informações aqui disponibilizadas, destacamos que não será possível utilizar os serviços ora oferecidos, bem como solicitamos que o Usuário interrompa, imediatamente, o acesso e uso a estes conteúdos e/ou serviços.
1. Identificação e informações de contato de nossa empresa
EURIPEDES ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 07.734.301/0001-98, com sede Rua Tiradentes, 1366, 6º andar, sala 09, Centro 13480-083 Limeira, SP. Informações de contato: telefone +55 (19) 3445-7881 / e-mail contato@easadvogados.com.br
2. Identificação e forma de contato com o nossa Encarregada (DPO)
Caso deseje se comunicar com nosso departamento de privacidade, por favor envie um e-mail para o nossa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), Sr. Alessandro Fonseca dos Santos, no endereço de e-mail: alessandro@easadvogados.com.br, ou entre em contato por telefone, no seguinte número: +55 (19) 3445-7881.
3. Do fornecimento e da finalidade do tratamento dos dados pessoais
Este website, e demais conteúdos web vinculados, possuem formulários e links que podem coletar dados pessoais. Assim, os dados pessoais coletados serão os eventualmente fornecidos, de forma voluntária e opcional, pelo Usuário pessoa física (titular) nos formulários disponibilizados.Os dados pessoais eventualmente fornecidos serão encaminhados por meio de e-mail para a equipe da Empresa, a qual retornará à solicitação o mais breve possível (salvo em caso de falhas técnicas). Na hipótese de o Usuário optar por preencher os formulários disponibilizados neste Website, poderão ser processados os seguintes dados: nome, endereço eletrônico de e-mail, número de telefone (com DDD) e demais informações que serão disponibilizadas de forma voluntária pelo Usuário (nos campos “assunto” e “mensagem”).Os dados fornecidos serão utilizados apenas para os fins requeridos pelo Usuário em sua solicitação, incluindo o envio de informações sobre os serviços prestados e outras informações relacionadas. Os dados fornecidos por meio do formulário não serão repassados a terceiros, salvo mediante autorização e/ou solicitação expressa do Usuário (mediante solicitação de consentimento no momento do envio de tais dados), bem como nas hipóteses de executar um contrato, ou se cumprir uma obrigação legal e/ou judicial.
Algumas disposições específicas e complementares estão apresentadas abaixo:
3.1 Da finalidade do tratamento de dados pessoais – Utilização de ferramentas de comunicação digital (WhatsApp)
O Usuário, quando optar por acionar o “botão WhatsApp” seja nas páginas institucionais, ou dentro de perfis de redes sociais, concorda em fornecer seus dados (nome e telefone registrados no WhatsApp) os quais serão utilizados para fins de recebimento de informações institucionais, diálogo e encaminhamento inicial de solicitações neste canal. Durante a utilização (tratamento de dados pessoais) dos serviços vinculados ao aplicativo de mensagens, também se aplicará o disposto na Política de Privacidade do WhatsApp/Facebook (https://www.whatsapp.com/privacy).Para mais informações sobre estes assuntos, por favor entre em contato com nossa Encarregada (DPO) por meio do endereço de e-mail: alessandro@easadvogados.com.br, ou entre em contato por telefone, no seguinte número: +55 (19) 3445-7881.
4. Da forma e duração do tratamento de dados pessoais
A Empresa irá tratar os dados pessoas de forma personalizada e adequada ao solicitado/ informado pelo Usuário no momento do preenchimento do formulário disponibilizado no website, incluindo, entre outros: cadastro de informações nos bancos de dados internos, contato direto com o Usuário (via mensagens eletrônicas e/ou ligação telefônica) e o tratamento de informações entre diferentes setores internos da Empresa.A duração do armazenamento e tratamento dos dados aqui referidos é por prazo indeterminado e será mantida pelo tempo necessário até o cumprimento de seu objetivo (nos termos das regras de retenção de dados pessoais), e/ou enquanto não houver revogação do consentimento dado por parte do Usuário ou quando assim for solicitado por meio de determinação judicial ou extrajudicial, quando cabível, bem como enquanto durar as operações e registros legais desta empresa sempre respeitando-se as normas legais de guarda de informação aplicáveis.Para mais informações quanto à forma e/ou ao prazo de retenção de dados pessoais, por favor entre em contato com nossa Encarregada (DPO) por meio do endereço de e-mail: : alessandro@easadvogados.com.br, ou entre em contato por telefone, no seguinte número: +55 (19) 3445-7881.
5. Informações sobre o compartilhamento de dados pessoais com terceiros
Salienta-se que a empresa utiliza serviços de terceiros para o gerenciamento de e-mails, dos bancos de dados e do website, os quais atuam como operadores de
dados pessoais, e que podem tratar os dados os pessoais dos Usuários. Os principais serviços de terceiros utilizados, os quais foram contratados considerando-se a
requisitos técnicos e de segurança, com base e suas respectivas documentações, são:
Microsoft 365 – Microsoft Corporation – obtenha mais informações sobre privacidade em https://privacy.microsoft.com/pt-br/privacystatement
AWS – Amazon Web Services, Inc. - obtenha mais informações sobre privacidade em https://aws.amazon.com/pt/privacy/?nc1=f_pr
Para mais informações sobre compartilhamento de dados pessoais com terceiros, por favor entre em contato com nossa Encarregada (DPO) por meio do endereço de
e-mail: : alessandro@easadvogados.com.br, ou entre em contato por telefone, no seguinte número: +55 (19) 3445-7881.
5.1 Da Transferência Internacional de Dados Pessoais
Considerando-se que a Empresa utiliza serviços de empresas terceiras de origem internacional, bem como a aplicação de boas práticas técnicas que visam
preservar cópias de segurança de dados em território físico diverso ao da Empresa (fora do território brasileiro), informa-se que cópias de segurança (backup de dados
pessoais) podem ocorrer em países diversos ao Brasil, por meio dos sistemas contratados.
Assim, ao concordar com os termos aqui expostos, o Usuário concorda com o envio e tratamento de seus dados pessoais para sistemas / empresas localizadas fora do
território nacional.
Para mais informações sobre este assunto, por favor entre em contato com nossa Encarregada (DPO) por meio do endereço de e-mail: alessandro@easadvogados.com.br, ou entre em contato por telefone, no seguinte número: +55 (19) 3445-7881.
6. Das responsabilidades das partes sobre o tratamento de dados pessoais
A EASadvogados, mantendo seu histórico compromisso com a segurança das informações e privacidade, irá buscar constantes adequações ao previsto na LGPD (Lei n. 13.709/18). Assim, cabe à EASadvogados, com suportes de seus parceiros (operadores), a busca pela adequada implementação de medidas, e a sua manutenção, que visem a segurança da informação, privacidade dos Usuários, respeito aos direitos dos titulares e atendimento ao previsto para o correto tratamento de dados pessoais nos termos legais. Cabe aos Usuários deste website fornecerem dados legítimos e atualizados, bem como agirem de boa fé e dentro dos ditames legais aplicáveis, sendo que, na hipótese de agir de forma contrária à lei, ética e/ou boa-fé, responder civilmente e/ou criminalmente por seus atos, perante a EASadvogados e/ou terceiros. Para mais informações sobre este assunto, por favor entre em contato com nossa Encarregada (DPO) por meio do endereço de e-mail: alessandro@easadvogados.com.br, ou entre em contato por telefone, no seguinte número: +55 (19) 3445-7881.
7. Dos direitos dos Usuários (titulares dos dados pessoais)
Nos termos do art. 18 da Lei n. 13.709/2018, poderá o Usuário, quanto aos eventuais Dados Pessoais fornecidos, exercer seus direitos de (podendo ser
exercidos quando da entrada em vigor integral, e completa regulamentação, da LGPD):
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,
observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
Caso deseje exercer um, ou mais, direito(s) previsto(s) em lei, por favor envie uma mensagem eletrônica para o e-mail: alessandro@easadvogados.com.br, ou entre
em contato por telefone, no seguinte número: +55 (19) 3445-7881.
8. Links externos
Os textos e imagens publicados no Website podem apresentar links para outros sites (tais como os sites de “Parceiros”, Facebook, Twiter, Instagram, Youtube, LinkedIn, etc.). Por não existirem vínculos entre esta Empresa e os sites apontados pelos links, a EASadvogados não pode oferecer garantias ou responsabilizar-se quanto a questões de privacidade, segurança e exatidão das informações e dados durante a navegação / utilização por parte dos Usuários nos referidos Websites. Por favor, para obter tais informações, verifique os Termos de Uso e Políticas de Privacidade, e demais documentos legais, diretamente no Website de terceiro acessado. Para mais informações sobre este assunto, por favor entre em contato com nossa Encarregada (DPO) por meio do endereço de e-mail: alessandro@easadvogados.com.br, ou entre em contato por telefone, no seguinte número: +55 (19) 3445-7881.
9. Da Segurança
A EASadvogados adota medidas de segurança quanto às informações de seus Usuários, por meio de empresas contratadas para disponibilização e manutenção deste Website e serviço de e-mails / banco de dados. Contudo, é dever do Usuário zelar pela sua própria segurança, pela segurança de suas informações e pela sua privacidade, atentando-se ao tipo de informação que é disponibilizada no website, bem como demais precauções de segurança digital em seu próprio dispositivo de acesso. Ressalta-se que, na hipótese de haver algum incidente de segurança relativo a este Website, ou a dados de Usuários cadastrados por meio deste, que possam gerar algum tipo de prejuízo ou dano, poderão ser publicados avisos no próprio Website e/ou envio de e-mail aos Usuários afetados, nos termos da Lei. Para mais informações sobre este assunto, por favor entre em contato com nossa Encarregada (DPO) por meio do endereço de e-mail: alessandro@easadvogados.com.br, ou entre em contato por telefone, no seguinte número: +55 (19) 3445-7881.
Política de Cookies
Uso de “cookies”
Utilizamos o sistema de “Cookies” com a finalidade de realizar adequações técnicas para permitir a correta disposição e execução de conteúdo / ferramentas, bem
como obter dados estatísticos sobre a utilização do serviço por parte do Usuário, com o objetivo de melhorar a experiência deste.
O que são “cookies”
Os “Cookies” são pequenos arquivos digitais que são baixados e mantidos no dispositivo utilizado pelo usuário para acessar e utilizar o sistema e serviços fornecidos.
Estes “Cookies” permitem, entre outros, habilitar algumas funcionalidades técnicas, compilar informações estatísticas, armazenar e recuperar informação sobre os hábitos
de navegação e preferências do usuário, bem como identificar o comportamento do Usuário.Os “Cookies”, por nós utilizados, não armazenam nenhum dado pessoal do Usuário.
Que tipos de “cookies” são utilizados por este website
Quanto a titularidade do gerenciamento, são utilizados dois tipos:
◦ “Cookies” próprios: são os recebidos e enviados para / pelo dispositivo do usuário para o sistema / terminal do gerenciador deste Website, e por este tratado.
◦ “Cookies” de terceiros: são os recebidos e enviados para / pelo dispositivo do usuário para o sistema / terminal de um gerenciador de empresa terceira, não gestora
deste Website, a qual irá efetuar o tratamento dos dados fornecidos pelos “Cookies”.
Quanto à finalidade, são utilizados os seguintes tipos de “Cookies”:
◦ “Cookies” técnicos: são aqueles que permitem ao usuário navegar e utilizar um Website, plataforma ou aplicação digital, usufruindo das diferentes opções e serviços
disponibilizados, tais como, controlar o tráfego e comunicação de dados, identificar a seção, controlar e permitir acesso restrito, utilizar sistemas de segurança
durante o uso, armazenar conteúdo para a disponibilização de vídeos e sons e compartilhar conteúdos por meio de redes sociais.
◦ “Cookies” de análises: são os que permitem o acompanhamento e análise do comportamento dos usuários durante o acesso / uso dos Websites vinculados. A informação
obtida por este tipo de “Cookies” é utilizada para analisar a atividade dos Websites, aplicativos ou plataforma, e para a elaboração de perfis de navegação dos seus
usuários, com o objetivo de introduzir melhorias nas funcionalidades, com base na experiência e reporte destes.
Quanto ao prazo em que os “Cookies” permanecem armazenados no dispositivo do Usuário:
◦ “Cookies” de sessão: são de um tipo projetado para obter e armazenar dados durante o acesso ao Website / aplicativo. São utilizados para armazenar e tratar dados
necessários para uma ocasião específica.
◦ “Cookies” permanentes: são de um tipo em que os dados obtidos são armazenados pelo gestor, podendo ser acessados e tratados durante um período definido por este,
salvo quando desativados ou apagados pelo Usuário.
Como gerenciar os “cookies”
O Usuário pode bloquear ou desabilitar os “Cookies”, total ou parcialmente, por meio das configurações das opções de seu navegador de internet.A demais, ao Usuário
é possível a revogação do consentimento dado para o armazenamento e tratamento de “Cookies” perante este Website, mediante configuração em seu navegador de internet.
A opção por desabilitar determinados “Cookies” pode levar à perda de funcionalidades de alguns recursos e funcionalidades deste Website, limitar o acesso a alguns de
seus conteúdos, bem como poder afetar o funcionamento e usabilidade de algumas partes deste Website. Assim, recomendamos que as configurações sejam realizadas com cautela.
Lista de Cookies de terceiros utilizados:
| Cookie | Duração | Tipo | Descrição |
|---|---|---|---|
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Do consentimento
Ao acessar e utilizar este Website o Usuário declara que concorda com os termos contidos neste documento, o qual está disponibilizado de maneira permanente e de fácil acesso.
Ademais, caso haja a utilização de algum formulário disponibilizado no Website, o Usuário deverá marcar a opção de “Li e concordo”, devidamente identificada. Nesta hipótese
será gerado um “log” (arquivo digital), vinculado as informações preenchidas, a versão deste documento, bem como contendo os seguintes dados do Usuário: IP, Data e Hora.
A demais, o Usuário concorda com o envio e tratamento de seus dados pessoais para sistemas / empresas localizadas fora do território nacional, nos termos expostos neste
documento.
DEFINIÇÕES
Os principais termos utilizados neste documento estão especificados abaixo, sendo baseados no previsto na LGPD e/ou no contexto de utilização deste Website:
LGPD: Lei Geral De Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/18).
WebSite (Site) e conteúdo web vinculado: website institucional da TEROSSI, registrado e acesso através do seguinte endereço virtual: https://www.terossi.com.br/ e/ou
outros sites derivados e diretamente vinculados a este endereço. Ainda, também podem ser considerados os serviços e acessos gerenciados pela equipe interna da empresa por
meio de perfis em mídias sociais (políticas de privacidade de terceiros também se aplicam).
Usuário: pessoa física ou jurídica que acessar e utilizar o Website da Empresa. Em se tratando de pessoa física (natural) será, nos termos da LGPD, o Titular de dados pessoais.
Formulário: campos pré-definidos onde são preenchidos dados e informações pelo Usuário, a fim de permitir a formalização de comunicações, o registro e o gerenciamento de atividades ali requeridas.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Encarregado(a) (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
